Há pouco tempo os consumidores sentiram um leve alívio na conta de luz após a redução na cobrança de impostos sobre a energia. Com o avanço das discussões sobre a reforma Tributária no Congresso, o futuro do setor está incerto. Ao passar pela Câmara dos Deputados, o texto da Proposta de Emenda Constitucional 45 (PEC) abriu uma brecha para o aumento de impostos sobre a energia. Se por um lado, o texto não reconhece a energia como um bem essencial.
Por outro, a redação do texto possibilitaria a incidência de um Imposto Seletivo sobre a atividade. O cenário preocupa a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). A entidade estima que as famílias de baixa renda podem ter um aumento de até 30% em suas contas de energia elétrica, já que o texto atual da reforma Tributária não menciona regime especial ou redução de tributos para as classes mais humildes.
Como a reforma tributária pode impactar o valor da sua conta de luz? Saiba mais
Precisamos defender que a energia elétrica seja vista como bem essencial, caso contrário a conta de luz poderá ficar mais cara futuramente, com taxas e impostos comparáveis a itens como cigarro, bens supérfluos, aumentando ainda mais o valor final da conta de luz — explica Wagner Ferreira, diretor Institucional e Jurídico da Abradee.
Hoje, o programa da Tarifa Social de Energia Elétrica já garante um desconto escalonado (confira ao lado) para consumidores de baixa renda, de acordo com o consumo de cada família.
Além disso, segundo a Abradee, cerca de 40% dos consumidores residenciais do país estão em um grupo que tem isenção tributária na conta de luz ou tem algum nível de redução da alíquota por meio de ações sociais, de acordo com cada estado.
— Seguindo o texto atual da PEC, essas pessoas poderão pagar alíquota cheia na conta de luz, que deve variar de 27% a 30% — destaca Ferreira.
Hoje, na conta de luz, são cobrados PIS/Cofins (federais), ICMS (estadual) e taxa de iluminação pública. O ICMS pode variar de 12% a 17%, dependendo do estado.
O coordenador da Frente Nacional de Consumidores de Energia, Luís Barata, avalia que o tratamento conferido até aqui no texto da PEC ao setor de energia é resultado de uma tentativa de garantir a manutenção da arrecadação federal e estadual:
Clique aqui e saiba mais sobre o setor de energia
A energia e também combustíveis são fontes seguras de arrecadação de tributos e receita para o Tesouro, incluindo para os estados. Por isso, é uma preocupação grande do mundo político. Mesmo que o consumidor não pague a conta sua conta de luz, a distribuidora efetua o recolhimento dos tributos. Isso garante a arrecadação — destaca Barata.
Temor com criação de novo imposto
Associações que representam o setor elétrico reivindicam que a energia seja descrita no texto da PEC como bem essencial. O objetivo é que, no futuro quando as alíquotas dos impostos forem definidas, através de Lei Complementar, ela seja contemplada por um regime diferenciado de tributação.
Mariana Amim, diretora de assuntos Técnicos e Regulatórios da Associação Nacional dos Consumidores de Energia (Anace), explica que a forma como está escrita no texto que passou pela Câmara abriria uma brecha para imposição de um Imposto Seletivo, um imposto adicional.
Um trecho da redação cita que impostos poderão incidir sobre “operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País”. E em outro autoriza à União instituir impostos sobre “produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente”.
— É preciso deixar claro (no texto da PEC) que a energia é essencial como já foi reconhecida. Senão, há possibilidade de um imposto seletivo recair sobre a energia elétrica, e o setor possa ser alvo de uma majoração tributária por seletividade. Hoje há um tratamento diferenciado para consumidores de baixa renda, mas sem regime especial será difícil manter o regime — avalia Mariana.
Impacto na economia
O Imposto Seletivo é entendido por integrantes do setor como o mecanismo que pode recompor eventual perda de arrecadação dos Estados após a reforma Tributária. Para que seja mais efetivo e resulte em aumento de arrecadação, ele envolveria as três principais fontes de arrecadação dos estados: energia, telecomunicações e combustíveis.
— O Supremo Tribunal Federal foi favorável ao contribuinte para reconhecer a inconstitucionalidade da alíquota majorada de ICMS sobre a energia elétrica. Para os ministros, a cobrança em determinado patamar fere os princípios constitucionais da essencialidade e seletividade. O que se espera de uma mudança na Constituição é que ela siga o entendimento do STF que já entendeu o setor como essencial para a economia. Se ficar como está, teremos retrocesso grande — diz Leonardo Martins, sócio da área tributária do Machado Meyer Advogados.
Conta de luz mais barata e sem subsídios. Entenda
A questão, segundo fontes do setor, é que no caso da energia há impactos diretos na economia e em toda população, especialmente nas famílias com renda mais baixa:
— Ao baratear ou encarecer o custo da energia, você atua diretamente sobre a economia do país, especialmente porque grande parcela grande da conta que os consumidores pagam é de tributos. E um aumento traz consequências diretas como aumento a inadimplência, porque o cliente da distribuidora não vai conseguir pagar mais caro; redução no consumo das famílias e aumento da inflação — prevê Luís Barata, coordenador da Frente Nacional de Consumidores de Energia Elétrica.
Diogo Martins Teixeira, sócio da área tributária do Machado Meyer Advogados, explica que no texto que passou na Câmara dos Deputados alguns itens têm previsão de alíquota diferenciada:
— Neste grupo, estão os produtos da cesta básica nacional, produtos de higiene pessoal, insumos agrícolas e agropecuário, saúde menstrual, educação, saúde, transporte coletivo — afirma.
Energia elétrica é essencial. É claro que as associações do setor estão lutando por aquilo que é o negócio delas, e estão tentando evitar aumento de carga tributária. Por ser uma tributação indireta, ela é repassada ao consumidor final, especialmente os clientes beneficiados pelas tarifas sociais. A nossa realidade é de um país continental cuja maioria da população é pobre. Diferentemente da realidade da Alemanha, a nossa realidade tem que considerar a decisão do Supremo Tribunal Federal que baixou as alíquotas de sobre energia, e confirmou que a energia elétrica é um bem essencial.
Mas qual é o contraponto?
O contraponto principal é a questão ambiental porque o Brasil vai começar a discutir. Na Alemanha, eles fizeram a reforma tributária ecológica, criando um imposto seletivo para energia elétrica, que passou a ser cobrado em 2003. Era um imposto adicional. A Alemanha já está rodando há 24 anos a tributação ambiental. Mas não somos a Alemanha. Para mim a energia elétrica é um bem essencial, precisamos oferecer acesso facilitado e preços mais baixos, observando a situação do país e a dignidade da pessoa humana.
Acompanhe tudo sobre o segmento de distribuição de energia elétrica. Clique aqui
O que está em jogo agora?
Constar ou não da PEC a definição de que a energia elétrica é essencial que deve ter tributação reduzida. Grande parte da população é muito pobre, e maioria tem que continuar sendo beneficiada por uma tarifa social – com alíquota baixa. Se o governo não conseguir trazer tratamento para o setor diferenciado na questão tributária, vai ter que compensar de outra forma para não deixar essa população mais pobre na mão, como aumento de subsídios, ou compensações, mas os outros consumidores pagam essa conta.
Fonte: Jornal Extra – https://extra.globo.com/economia/noticia/2023/10/reforma-tributaria-pode-elevar-conta-de-luz-para-familias-de-baixa-renda-entenda.ghtml
