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Decisão do TCU permite o prosseguimento dos processos de prorrogação das concessões de distribuição de energia

A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) classifica como positiva e acertada a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que nesta quarta-feira (24) permitiu o prosseguimento dos processos de prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica com vencimento entre 2025 e 2031.

A Abradee avalia que a atuação do Ministério de Minas e Energia, representante do poder concedente, tem sido importante para preservar a segurança jurídica e garantir a manutenção de um modelo regulatório que prevê o repasse de eficiência para o consumidor, com impacto na redução da tarifa no longo prazo. A posição do TCU reconhece que as diretrizes propostas pelo MME e discutidas em consulta pública com toda a sociedade atendem ao interesse público, à economicidade, à eficiência e à eficácia, bem como preserva as competências e as bases jurídicas existentes, na forma da lei e dos contratos.

“A prorrogação das concessões é um instrumento que assegura a continuidade e a prestação adequada do serviço de distribuição à população, além de permitir a continuidade da redução tarifária e da melhoria de qualidade dos serviços para os consumidores, prioridades do segmento”, afirma Marcos Madureira, presidente da Abradee.

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