Entidade entregou contribuições à Consulta Pública do MME para abertura do mercado de energia. Associação defende medidas que garantam sustentabilidade do sistema elétrico.
Brasília, 25 de agosto de 2022 – A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) enviou, na última quarta-feira (24) suas contribuições para a Consulta Pública nº 131/2022, do Ministério de Minas e Energia (MME), que trata da proposta de ampliação da abertura do mercado livre de energia para os consumidores de alta tensão. Nas proposições, a ABRADEE reforça sua posição favorável e colaborativa para o desenvolvimento de regras sustentáveis da medida. A entidade acredita que o futuro dos dois ambientes de mercado (o regulado e o livre) se baseia em uma regulação que mitigue desajustes nas alocações de custos, e que traga equilíbrio de condições entre todos os consumidores, sejam regulados ou livres.
Em sua proposta na abertura da CP, o MME sugere a migração de todos os consumidores regulados com demanda inferior a 500kW que sejam atendidos em alta tensão (Grupo A, tensão acima de 2,3 kV). A pasta sugere redução do requisito mínimo de demanda em 2024 para zero, sendo que atualmente este requisito é de 1.000 kW e em 2023 será de 500 kW.
A ABRADEE acredita que a Consulta Pública realizada pelo MME caminha no mesmo sentido de avanço do Projeto de Lei 414/2021, trazendo mecanismos que modernizem o setor e corrijam alguns desajustes setoriais envolvendo os dois ambientes de comercialização de energia. “Do jeito como está hoje, e enquanto a modernização regulatória não chega, a migração dos consumidores do mercado regulado para o livre implica uma transferência de custos de um para o outro. Ou seja, esta ampliação da abertura do mercado, que atinge consumidores de grande porte atendidos em alta tensão, torna-se mais um movimento que aumenta a tarifa dos consumidores regulados, especialmente o consumidor de baixa tensão residencial e comercial. O que entendemos ser profundamente injusto”, explica o presidente da ABRADEE, Marcos Madureira.
As contribuições enviadas pela ABRADEE expõem claramente esse cenário atual, em que os consumidores migram para o mercado livre em busca, principalmente, de preços mais baixos, adquirindo uma única fonte de energia à sua escolha. No entanto, ao deixarem o mercado regulado, deixam de pagar custos setoriais que sustentam a asseguram o funcionamento do setor elétrico, como contratos de energia de longo prazo e contratos de energia firme para dar sustentação ininterrupta, como de termelétricas, por exemplo. Além disso, também deixam de dividir a conta de subsídios e encargos setoriais que sustentam políticas públicas, como Tarifa Social, por exemplo.
Soma-se a isso o atual modelo regulatório, que impõe às distribuidoras a compra energia que não é necessariamente a mais barata, mas sim um mix de fontes planejado pelo poder público e adquiridos por meio de leilão. São obrigadas, por exemplo a adquirir o insumo de usinas nucleares, da Usina Hidrelétrica de Itaipu (cotas da Lei 12.783/2013) e de usinas termelétricas. Com isso, como já mencionado, os consumidores regulados arcam com a geração de energia que dá confiabilidade ao sistema como um todo, ao passo que os consumidores livres adquirem energia no mercado sem arcar com esse custo da confiabilidade, embora também se beneficiem dela. “Com isso, a migração de novos consumidores livres vai onerar ainda mais a conta de energia dos consumidores regulados, já que a sobra de energia decorrente dessa migração vai ser rateada com um universo menor. Por isso quem migra hoje para o mercado livre não ‘economiza’ na conta de energia, e sim passa esse custo para a conta dos outros”, pontua Madureira.
Ele ressalta que, além da injustiça da medida, isso deixa também de atender um dos dispositivos legais da Lei 9.074/95, que diz que “o exercício da opção pelo consumidor não poderá resultar em aumento tarifário para os consumidores remanescentes da concessionária de serviços públicos de energia elétrica que haja perdido mercado”.
Neste sentido, a ABRADEE contribui, em resumo, com as seguintes propostas para a sustentabilidade da ampliação do mercado livre de energia:
- mecanismo para tratar dos contratos legados, que é essa diferença de preço da energia entre mercado livre e regulado;
- alocação equilibrada dos custos da confiabilidade e segurança entre os dois mercados;
- redução dos subsídios existentes;
- separação das atividades de distribuição e comercialização regulada exercidas atualmente pelas distribuidoras e;
- aprimoramento dos mecanismos de gestão do portfólio de contratos de energia das distribuidoras.
Estas medidas, por exemplo, estão contempladas no PL 414, que trata da modernização do Setor Elétrico, que já foi votado no Senado e atualmente encontra-se na Câmara dos Deputados. Na avaliação da ABRADEE, essas medidas precisam ser aprovadas antes, pois somente com elas é que se poderá garantir que a ampliação do mercado livre seja realizada de forma sustentável, transparente, e justa para todos os brasileiros.
