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Sobre o decreto com diretrizes para a prorrogação dos contratos de concessão

A Abradee entende que a publicação do decreto com as diretrizes para a prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia cria estabilidade regulatória e segurança jurídica para o segmento. O novo regramento, no entanto, traz preocupações para o setor com critérios desafiadores, que demandarão mais investimentos e custos adicionais.

A Associação acredita que temas relevantes como os eventos climáticos extremos, que interferem diretamente na operação de distribuição de energia, entre outros serviços básicos para a sociedade, devem receber uma atenção especial durante a regulação técnica da Aneel. É importante destacar que seus impactos, muitas vezes, são imprevisíveis e estão fora do controle das distribuidoras, como os recentes acontecimentos vistos pelo país. É importante que a regulação considere prazos adequados de adaptação e transição para as novas regras, respeitando as especificidades e as diferenças de cada área de concessão em um país continental como o Brasil.

As distribuidoras também se preocupam com a criação da figura do “posteiro”, destinado à gestão de postes e fios. A Abradee compreende que a cessão dessa infraestrutura não deveria ter um caráter compulsório.

O regramento sobre a limitação de distribuição de dividendos aos acionistas pode afrontar as bases legais que sustentam o fluxo de investimentos na economia. Este dispositivo poderá afastar investimentos, impactando diretamente os serviços prestados aos consumidores.

Nos últimos 30 anos, as regras contratuais vêm sendo cumpridas e os investimentos do setor levaram à universalização do acesso à energia elétrica no país, com 99,8% dos lares brasileiros atendidos. As distribuidoras são responsáveis pela geração de 200 mil empregos e ainda pretendem investir cerca de R$ 130 bilhões nos próximos quatro anos.

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