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XXX Simpósio Jurídico ABCE

O evento ocorrerá nos dias 08 e 09 de outubro de 2024, no Hotel Blue Tree Premium Faria Lima – São Paulo, 100% presencial.

A 30ª edição debaterá os temas:

1) Questões prioritárias ao aprimoramento do setor elétrico;

2) Renovação/Licitação das concessões de Distribuição, Transmissão e Geração;

3) Competência e limites de atuação do TCU em questões do setor elétrico;

4) Geração Distribuída: inversão de fluxo, cancelamento de orçamentos de conexão, liminares para conexão de UFVs;

5) Reforma tributária: regulamentação e impactos no setor elétrico;

6) Compensação ambiental, lei do SNUC e interferência de normas estaduais;

7) Cotas máxima e maximorum das APPs dos reservatórios de UHEs: MP 2002, Código Florestal e posição do IBAMA; e

8) Penalidades da ANEEL, PROCON, Ministério Público e Judiciário: bis in idem e validade.

 

A Abradee é patrocinadora deste evento.

Confira a programação completa no site.

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