Brasília, 01 de abril de 2021
Excelentíssimo Senhor Deputado Arthur Lira
Presidente da Câmara dos Deputados Brasília – DF
Excelentíssimo Senhor Presidente,
As associações e entidades do setor elétrico, e de defesa e representação de consumidores, CONACEN, IDEC, ANACE, ABRACE, ABRADEE e ABRADEMP vêm solicitar à Vossa Excelência que o PL 5.829/19 não seja incluído na pauta do plenário da Câmara dos Deputados antes de um profundo debate nas Comissões temáticas para as quais foi despachado.
O PL 5.829/19 trata de matéria complexa, altamente técnica e controversa, posto que a atual estrutura de mini e micro geração distribuída (“GD”) criou um subsídio cruzado que onera as tarifas de energia elétrica dos consumidores de mais baixa renda e concede um claro benefício àqueles que têm condições financeiras de custear instalações de geração fotovoltaica para produzir sua própria energia e às empresas que implantam essas usinas.
O assunto ainda precisa ser amplamente debatido, mesmo já tendo sido extensamente analisado pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no âmbito da Consulta Pública nº 10/2018, da Audiência Pública nº 01/2019 e da Consulta Pública nº 25/2019, que constatou e reconheceu a materialidade do subsídio cruzado; e, não menos importante, pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que se manifestou, em sintonia com a ANEEL, por meio do Acórdão nº 3.063/2020, em favor da retirada da diferenciação tarifária criada pela atual estrutura de GD, por se tratar de um modelo insustentável, regressivo e socialmente injusto.
É necessária a participação de todos os setores interessados na discussão sobre o PL 5.829/19, sem desconhecer as análises que já foram elaboradas pela ANEEL e pelo TCU, instituições isentas de qualquer interesse que não seja o de equilíbrio no tratamento tarifário aos consumidores do País.
O texto não está pronto para o plenário. Da forma como está o PL 5.829/19, conforme parecer do Deputado Lafayette Andrada, permite-se que investidores construam projetos de altíssimo retorno e baixo risco, dividindo pequena parcela dos benefícios com os que adquirem sua energia e gerando elevados custos para os demais. Desta forma, a atual redação do substitutivo proposto pelo Deputado Lafayette Andrada perpetuará um sistema injusto e desigual, que transfere recursos dos mais pobres, que não contam com sofisticados sistemas de geração de energia solar, para os mais abastados.
O texto do relator não reflete o posicionamento do principal personagem, o consumidor de energia elétrica brasileiro, e necessita de ajustes expressivos para que o comando legal a ser aprovado não materialize sérias injustiças ao consumidor de menor poder aquisitivo. Como muito bem expressado no estudo “O efeito Robin Hood às avessas da energia solar” conduzido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec “[…] qualquer real a mais nas contas de luz da população mais pobre tem efeito expressivo sobre o orçamento familiar. Portanto, embora possa parecer insignificante para a população mais rica, o encarecimento das tarifas de energia elétrica derivado do subsídio às instalações de GD é um problema real para a maior parte das famílias brasileiras, comprometendo outras despesas relevantes”. Como se isso não bastasse, o atual modelo de GD, como bem consta também no substitutivo do Deputado Lafayette Andrada, aumenta a tarifa do setor produtivo nacional, reduzindo sua competitividade no cenário mundial.
Senhor Presidente, a Câmara dos Deputados, sob sua liderança, vem aprovando matérias importantes para a redução do sofrimento da população brasileira nestes tempos tão duros de pandemia da Covid-19 e de crise econômica. A aprovação do PL 5.829/19, da forma proposta, será um passo na direção oposta, causando um impacto às tarifas dos demais consumidores de aproximadamente R$ 134 bilhões, trazidos a valores atuais. Em valores nominais, cerca de R$ 497 bilhões serão transferidos dos mais pobres para os mais ricos até 2050, considerando a perpetuidade de seus efeitos.
O Sol não pode brilhar apenas para os mais ricos. Tem de brilhar para todos os brasileiros.
A energia só é limpa se for socialmente justa. Basta de estimular a desigualdade social deste País!
Temos confiança absoluta que Vossa Excelência acolherá o nosso pedido para que o tema seja discutido com mais profundidade, incluindo, como dissemos acima, a visão técnica da ANEEL e do TCU.
Muito obrigado,
