Distribuidoras apoiam a modernização e, em suas contribuições à CP 137/2022 do MME sobre a ampliação aos consumidores de baixa tensão, alertam para risco de elevação das contas de luz dos brasileiros caso a medida seja feita sem ajustes no arcabouço legal do setor.
Brasília, 7 de novembro de 2022- A ampliação do Mercado Livre de Energia (chamado ACL) é um processo importante na modernização do setor elétrico brasileiro e deve ser feita da forma sustentável. Por isso, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) vem apresentando uma série de propostas, como as que estão presentes em suas contribuições à Consulta Pública 137/2022, realizada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para tratar da abertura do Mercado Livre de Energia aos consumidores de baixa tensão. No documento, a associação chama a atenção para os impactos nas contas de luz entre os anos de 2026 e 2040, caso não sejam tomadas medidas de ajuste no arcabouço legal do setor.
Entre outras contribuições, a ABRADEE enfatiza os riscos trazidos pela sobrecontratação (ou seja, contratos de compra de energia já firmados e que precisarão ser pagos); os custos de usinas termelétricas (lastro que é arcado apenas pelo mercado regulado); e, ainda, os subsídios aos usuários que compram energia proveniente de fontes de incentivadas no ACL. Estes impactos, destaca a ABRADEE, devem ser evitados através de instrumentos legais que, caso não sejam implementados antes da abertura do mercado de baixa tensão, poderão trazer custos totais às tarifas de até R$ 116 Bilhões aos consumidores, sendo R$ 73 bilhões exclusivamente ao mercado regulado, sem considerar, ainda, os impactos dos custos de lastro das usinas térmicas.
Aumento da CDE- Dentro deste montante de R$ 116 Bilhões, há que se observar os subsídios às fontes incentivadas, que, com a abertura do ACL ao mercado de baixa tensão sem o devido tratamento legal, haverá um aumento de R$ 82 bilhões em subsídios pagos na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético, onde estão alocados encargos setoriais), no período de 2026 a 2040. Deste valor, até R$ 39 bilhões serão arcados exclusivamente pelas contas de luz do consumidor comum.
Medida estrutural com o PL 414/21- A ABRADEE vem explicando que a ampliação da abertura do ACL não deve se dar por meio de ato infralegal (Portaria Ministerial), tendo em vista que a simples abertura não traz ajustes regulatórios capazes de mitigar impactos negativos para os demais consumidores que permanecerem no mercado regulado. Desta forma, é incapaz de trazer os benefícios esperados aos brasileiros. Ao contrário disso, corremos o risco de promover uma injusta transferência de renda de uma parcela de consumidores para outra.
A entidade propõe que a ampliação da abertura de mercado ocorra da forma correta, ou seja, por meio de medidas legislativas em curso, como o Projeto de Lei 414/2021, que tramita no Congresso Nacional e todo o setor elétrico brasileiro aguarda que seja votado.
