A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) manifesta profunda preocupação com a grave limitação orçamentária imposta à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acentuada pelo recente bloqueio de recursos promovido pelo governo federal.

Hoje, o consumidor brasileiro paga, na própria conta de luz, uma taxa de fiscalização destinada a custear as atividades da agência reguladora. No entanto, o valor efetivamente repassado à Aneel é apenas um terço do arrecadado. Ou seja: o consumidor paga três vezes mais do que a Aneel, de fato, recebe para cumprir sua missão.

Essa distorção compromete o funcionamento da agência e ameaça a qualidade da regulação do setor. Atividades essenciais como fiscalização, atendimento ao consumidor e acompanhamento técnico de projetos estruturantes estão em risco. Com um quadro técnico altamente qualificado, mas aquém do necessário, a Aneel enfrenta cortes de pessoal e estruturas fragilizadas em um momento crítico para o setor elétrico.

A Aneel é reconhecida internacionalmente por garantir um ambiente com alta segurança regulatória — uma das principais razões pelas quais investidores brasileiros e estrangeiros seguem apostando no setor elétrico nacional. Fragilizar a agência, portanto, significa colocar em risco não apenas o bom funcionamento do setor, mas também a confiança construída ao longo de décadas. O mesmo vale para a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), que desempenha papel essencial no planejamento de longo prazo e também sofre com restrições orçamentárias que comprometem a qualidade de seus estudos e projeções.

A Abradee reforça que essa situação impacta diretamente a previsibilidade, a estabilidade e a segurança jurídica do setor, com reflexos negativos para o ambiente de investimentos e para o consumidor final.

É inadmissível que, mesmo pagando por esse serviço regulatório, o consumidor seja penalizado por uma política de contingenciamentos que enfraquece as estruturas responsáveis por garantir a qualidade, a segurança e a modicidade tarifária do sistema elétrico. O Brasil precisa de instituições fortalecidas, com autonomia técnica e plena capacidade operacional, para enfrentar os desafios da transição energética e assegurar o futuro do setor.