Furto de Energia: STJ decide quem paga a conta.

Retorna à pauta da Primeira Seção do STJ o julgamento que envolve a legalidade do corte e recuperação de energia pelas distribuidoras de energia. A decisão  final do STJ poderá dar um sinal ao consumidor sobre furtar energia ou não pagá-la pode valer a pena. Não é por outra razão que a AGU tem dado importância máxima a este assunto para defender a legalidade dos procedimentos regulatórios adotados pelas distribuidoras.

A AGU ressalta que os custos decorrentes de furtos e fraudes são considerados perdas não técnicas e receitas irrecuperáveis, sendo “repassados à sociedade como um todo, prejudicando os consumidores corretos e adimplentes”. Ainda de acordo com a AGU, após a irregularidade ser constatada, o consumidor tem direito a se defender em processo administrativo. Somente após o encerramento do prazo de defesa é que a concessionária pode efetuar a cobrança. “Nesse sentido, somente após o decurso do prazo de 90 dias, contados do vencimento da nova fatura de energia elétrica, emitida em caráter complementar, é que o débito decorrente de irregularidade no consumo de energia poderá ser considerado pretérito”, defendem os procuradores. Segundo a AGU, o raciocínio nesse caso é idêntico ao aplicado em dívidas comuns, ou seja, transcorridos mais de 90 dias, contados do vencimento da fatura não paga, o débito se torna pretérito, abrindo a possibilidade de suspensão do fornecimento.

Todos os esforços e atenções estão voltados para este julgamento, que pode mudar a adequada prestação dos serviços de distribuição no País, inclusive em termos de qualidade e de níveis de segurança. É uma questão que vai muito além do Direito, é uma questão simples que envolve fazer a coisa certa.  Clama-se por uma sociedade mais justa, equilibrada e correta. O STJ terá a chance de dar esse sinal para a sociedade brasileira.

Nelson F. Leite, Presidente da Abradee