AVISO DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

ESPECÍFICO PARA O EVENTO DE ENCERRAMENTO DE ANO (2023)

Antes de iniciar a abordagem específica, apresentamos a definição simplificada dos principais conceitos necessários para a compreensão do Nosso Aviso de Privacidade e, querendo, o exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados:

AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – ANPD: Autarquia Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional

AGENTES DE TRATAMENTO: o Controlador e o Operador;

BASE LEGAL: é a hipótese prevista na LGPD que autoriza o tratamento de Dados Pessoais;

COMPARTILHAMENTO DE DADOS: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados;

CONSENTIMENTO: é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;

CONTROLADOR: é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. É quem determina as finalidades, os propósitos, os meios e, consequentemente, as bases legais para o tratamento dos dados pessoais; 

DADOS PESSOAIS ESCOLARES E PROFISSIONAIS: Demonstram a sua qualificação profissional e escolaridade, informações necessárias de forma a avaliar a compatibilização de suas qualificações e aptidões ao posto de trabalho em aberto;

DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Os dados por inferência ou diretamente relacionados à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato: é a base legal que autoriza a utilização de Dados Pessoais quando necessários à celebração ou execução de um contrato, incluídos os procedimentos prévios;

LGPD: é a Lei brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais (Lei 13.709/18) e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14).

OPERADOR: é a Pessoa jurídica ou física, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador;

TITULAR DOS DADOS: é a Pessoa física identificada ou identificável a quem são referidos os dados pessoais;

transferência internacional de dados: é transferência de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o país seja membro;

TRATAMENTO: é a prática de qualquer atividade envolvendo dados pessoais;

              Devidamente apresentadas a definição simplificada aos principais conceitos, é muito importante esclarecer que:

1. Se após ler este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, não concordar com qualquer das informações prestadas (que refletem com verdade absoluta a atuação do iABRADEE e da ABRADEE em relação ao uso de dados pessoais no âmbito da realização do evento), você poderá opor-se o uso de seus dados pessoais por Nós, sendo este o caso, você deverá manifestar a oposição através do endereço eletrônico privacidade@iabradee.org.br.

Prestados os esclarecimentos iniciais, pelo presente Aviso, INSTITUTO ABRADEE DA ENERGIA, com sede no SCN Quadra 2 – Bloco D – Torre A – Sala 1102– Ed. Liberty Mall, em Brasília, DF, CEP 70712-903, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.844.363/0001-52, associação civil de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, devidamente registrado no Ministério da Justiça, pessoa jurídica sem fins lucrativos (“iAbradee“), de forma absolutamente transparente e simplificada, informa.

utilização de Dados Pessoais PARA A CONFIRMAÇÃO DE PRESENÇA AO EVENTO

Em atenção à sua missão institucional de promover o segmento de distribuição de energia elétrica e seu desenvolvimento sustentável, por meio da articulação, interlocução e interação entre os diversos segmentos do setor elétrico, Associadas, Agentes Políticos, Formadores de opinião, Reguladores e outros, o iAbradee realizará evento de encerramento do ano, demandando apoio para gerenciar os convidados.

Com isso, os dados pessoais simples dos convidados (nome, e-mail e telefone) serão compartilhados e tratados pelo Operador delegado por Nós, exclusivamente com a finalidade de confirmar a presença do convidado ao evento e divulgar o material institucional do iAbradee.

Destacamos que, seja em meio digital ou telefônico, conforme descrito a seguir, o iAbradee, Trata/Utiliza os Seus Dados Pessoais Simples, assim sendo, de forma não exaustiva, informamos que:

Limitados ao mínimo necessário e adequado, devidamente cumpridos os requisitos legais, notadamente quanto ao LIA (Legitimate Interests Assessment), utilizamos Dados Pessoais Simples  EXCLUSIVAMENTE para atingir finalidades legítimas, destacadas acima.

DO PRAZO DE TRATAMENTO, GUARDA E DESCARTE DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais permanecerão sob tratamento pelo iAbradee desde a coleta/recebimento pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, ou até que seja manifestada a oposição do Titular.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Atentos à transparência e boa-fé, sempre em observância à “finalidade x adequação x necessidade” compartilhamos os Seus Dados Pessoais Simples com 9DADE PRODUÇOES LTDA     , CNPJ nº 18.677.366/0001-65, com endereço no Q SHCS CR QUADRA 502 BLOCO C LOJA 37 PARTE 3080, número 37, asa sul, em Brasília, DF, CEP: 70.330-530, a quem delegamos a Operação de Tratamento de Dados Pessoais para o contato e confirmação de sua presença ao evento. 

TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

Em razão do objetivo de contato via e-mail, cujos provedores não raros possuem servidores localizados fora do Brasil, assim, é possível que haja a transferência internacional de Dados Pessoais. Sendo este o caso, o iAbradee se certifica de que tais transferências ocorram apenas se o Fornecedor comprovar o cumprimento de todas as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis (no Brasil e nos países emque seus servidores estão localizados) e mantenham um nível de conformidade semelhante ou mais rigoroso do que o previsto na Lei 13.709/18, a LGPD.

Como protegemos os SEUS Dados Pessoais?

O iAbradee possui proteções físicas, lógicas, administrativas e organizacionais, além de técnicas razoáveis de segurança da informação consolidadas nas boas práticas internacionais, legalmente permitidas para preservar a privacidade e a proteção dos Dados Pessoais.

Como VOCÊ pode exercer os direitos previstos na LGPD

Especificamente quando aos Seus direitos assegurados pela LGPD e respeitados pelo iAbradee, sempre que nos solicitar, terá direito a:

• Confirmação de Existência de Tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o iAbradee realizou uso compartilhado de Dados Pessoais;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e as consequências da negativa;
• Revogar o consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da LGPD;

Para o exercício de direitos ou esclarecimento de dúvidas sobre este aviso e/ou qualquer assunto relacionado a Lei 13.708/2019, LGPD, basta entrar em contato com a nossa Encarregada de Proteção de Dados, através do endereço eletrônico privacidade@iabradee.org.br.

Versão Atual, novembro de 2023.

Elaborado por:

Aprovada por:

Aviso Elaborado com base na/no (s):

• Constituição da República Federativa do Brasil;
• Lei 12965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei 13709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Orientações ANPD (disponíveis em https://www.gov.br/anpd/pt-br).