As adequações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais estarão no centro dos debates
Brasília, 26 de julho de 2019 – A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) realiza no próximo dia 13 de agosto, em São Paulo, o Seminário de Proteção de Dados no Setor Elétrico – Definições e Desafios para as Distribuidoras de Energia. Com curadoria de conteúdo da Opice Blum Academy, o debate está aberto aos interessados do Setor para debater as medidas que as concessionárias distribuidoras de energia devem observar para se adequarem à Lei 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O texto foi sancionado por Michel Temer em agosto de 2018, posteriormente alterado pela Medida Provisória n° 869/18, tendo as empresas prazo até agosto de 2020 para esta adequação, quando a lei entrará em vigor. Seu objetivo é regulamentar o tratamento de dados pessoais dos titulares por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, além de criar órgão de fiscalização e regulação para o assunto – a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANDP).
Com isso, a partir de agosto de 2020, o tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado sob as regras estabelecidas pela nova lei, em qualquer das suas etapas, desde a coleta até a sua eliminação. A inobservância às novas exigências sujeitará aos infratores sanções pela ANDP, dentre estas, multa que poderá chegar a 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.
O evento será realizado no auditório da EDP, das 9h às 17h30. Os interessados em participar do seminário devem confirmar presença através do e-mail: eventoedp@edpbr.com.br.Vagas limitadas.
Seminário de Proteção de Dados no Setor Elétrico – Definições e Desafios para as Distribuidoras de Energia
Data: 13 de agosto de 2019
Horário: de 9h às 17h30
Local: Auditório da EDP. Rua Gomes de Carvalho, 1.996 – 10º andar, Vila Olímpia – São Paulo Capital
Mais informações: eventoedp@edpbr.com.br
