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Estímulos de mercado para a inovação em setores regulados

Artigo Nelson Leite e Marco Delgado - Estímulos de mercado para inovação em mercados regulados

Publicado no Correio Braziliense

Durante os anos 1990, travou-se uma ampla reflexão sobre a eficácia das políticas antitruste aplicadas até então. Segundo seus críticos, o uso de modelos estáticos de equilíbrio econômico geral pelos respectivos órgãos reguladores -  como o modelo de eficiência econômica alocativa e o modelo de eficiência econômica distributiva - resultavam em análises parciais, pois restringiam, demasiadamente, a capacidade de dinamização na economia.

 Esses modelos desconsideravam os benefícios temporais de longo prazo percebidos na combinação dos modelos da eficiência econômica dinâmica - que internaliza os potenciais ganhos de economia de escala e de escopo no longo prazo oriundo das fusões empresariais para obter compensações financeiras de curto prazo ao invés de impedi-las - e de eficiência econômica seletiva.

O conceito da eficiência econômica seletiva tem como grande expoente teórico austríaco Joseph Schumpeter. Em apertada síntese, as empresas em mercados competitivos buscam seus diferenciais, não somente pela otimização da alocação dos seus insumos, mas pelas inovações. A obtenção de uma vanguarda tecnológica, em termos de inovação, garantiria rendas adicionais aos respectivos empreendedores, haja vista a novidade de mercado não ter, pelo menos em seu lançamento, outro competidor. Assim, a possibilidade de rendas monopolísticas é, de fato, o vetor que justificaria os elevados riscos dos investimentos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nessas organizações empresariais. 

Não obstante, é o aspecto temporal dessa vantagem que a concilia ao mercado competitivo, pois outras empresas também investiriam em inovação, seja no mesmo mercado e/ou prospectando outros novos mercados. Com efeito, a renda monopolística obtida por uma inovação seria transitória e, assim, contestada por efeito da concorrência, criando um ciclo virtuoso de contínuo aprimoramento e, consequentemente, acelerando os efeitos de eficiência econômica não percebidos nos modelos estáticos de equilíbrio geral. Nota-se que as empresas inaptas e de baixos investimentos em ciência e tecnologia tenderiam a desaparecer dos mercados. Por coincidência ou não, esse modelo de eficiência econômica é homônimo da teoria da evolução da seleção natural dos seres vivos de Charles Darwin.

Com base nesse contexto, o segmento de distribuição de energia elétrica traz essa reflexão para fins de aprimoramento do marco legal aplicado às concessões de serviço público no que tange a implementar sinais de incentivos à inovação e geração de novos serviços coerentes com referenciais teóricos de mercados competitivos e, principalmente, fora da pauta de pedidos de subsídios tarifários ou mesmo governamentais.

Não há dúvidas de que as concessões de distribuição, bem como outras indústrias de redes como transmissão, gás canalizado e saneamento, devem ser reguladas nos aspectos econômicos e de qualidade, pois são monopólios naturais. Entretanto, a possibilidade de realizarem atividades empresariais adicionais e complementares às atividades concedidas é estabelecida em legislação de meados dos anos de 1990 que, por sua vez, permite que sejam exercidas mediante autorização, mas sob condição de expropriação de parte dos resultados econômico alcançados, independente do ciclo de maturação dessas atividades. O fato, como vimos nas críticas aos modelos clássicos antitruste dos anos de 1990, é que os principais serviços complementares e acessórios realizados pelas concessionárias foram os mais simples e de baixo teor tecnológico e de inovação.

Cabe salientar, também, que nos últimos anos as políticas públicas para ciência e tecnologia, foram paulatinamente reorientadas objetivando estimular a inovação nas atividades produtivas e empreendedoras como amadurecimento das clássicas ações de fomento. Essa reorientação, em essência e motivação, buscou transformar o conhecimento obtido pela pesquisa básica e pela pesquisa aplicada em riqueza para a economia por meio das ações de inovação, ou seja, aquelas que almejam tornar os experimentos, protótipos, entre outros, em produtos e serviços efetivamente disponíveis no mercado para aquisição e acesso das pessoas físicas e jurídicas.

Por isso, propomos, coerente com fatos e dados apresentados, a atualização do Artigo 11º da lei das concessões (Lei 8.987/95), justificada pela eficiência econômica seletiva e pelos ciclos de maturidade tecnológica, de modo que permita que as rendas obtidas por novos arranjos tecnológicos ou novos serviços oferecidos aos usuários sejam retidas pelas concessionárias de serviço público por algum tempo, antes de serem elegíveis para a modicidade tarifária. Ou seja, permitir existir, prosperar para, então, ter o que compartilhar.

Este tema é fundamental para o novo papel das distribuidoras no contexto das discussões para aprimoramento do marco institucional do setor elétrico brasileiro, iniciado pela Consulta Pública 33/2017 do Ministério de Minas e Energia. Neste momento, há minuta de Projeto de Lei, recentemente publicada pelo MME, que deverá ser apreciado no Congresso Nacional.

Dessa forma, mais do que pertinente, o aprimoramento legal urge, pois estamos em um cenário de forte mutação tecnológica, por meio da generalização da geração distribuída de energia, da retomada da abertura do mercado de energia e de novas demandas de serviços pelos clientes.  As expectativas dos agentes e da sociedade são grandes e, por isso, devemos inovar nossos marcos legais.

* Presidente e diretor, respectivamente, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE)